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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 221, de 31 de dezembro de 1996

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1996
Número
221
Publicação
31 de dezembro de 1996 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza concessão
  • de subvenções e contribuições.