Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEBITAR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS A PRESTAÇÃO MENSAL DE PARCELAMENTO FIRMADO JUNTO À CEMIG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2021
Autoria: Executivo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.