Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de pandemia de Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Itaú de Minas, nas situações que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2021
Autoria: ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.