Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Altera a Lei Municipal n. 432, de 19 de Novembro de 2001 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos no calçamento ou asfalto das vias e logradouros públicos do município de Itaú e Minas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2021
Autores: FABIANO GOMES DE LIMA, ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.