Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº02/1993 QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, DE 20 DE ABRIL DE 1993, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº42, DE 12 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.