Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Dispõe sobre o atendimento especial ao cidadão cadeirante nos estabelecimentos comerciais que menciona do Município de Itaú de Minas/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.