Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Altera a Lei Complementar Nº 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas / MG, alterada pelas Leis Complementares Nº 30/2010, 46/2016 e 51/2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2021
Autores: Executivo Municipal, JULIANA MATTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.