Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 411, de 06 de junho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - BOLSA-ESCOLA
- Data
- 6 de junho de 2001
- Número
- 411
- Publicação
- 6 de junho de 2001 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de garantia de renda minima associado a ações sócio-educativas bolsa-escola