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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 411, de 06 de junho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - BOLSA-ESCOLA

Data
6 de junho de 2001
Número
411
Publicação
6 de junho de 2001 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda minima associado a ações sócio-educativas bolsa-escola