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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 402, de 25 de abril de 2001

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
25 de abril de 2001
Número
402
Publicação
25 de abril de 2001 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar lote de terreno urbano de propriedade da municipalidade situado no loteamento serraria
  • constante da quadra 05
  • lote de número 23