Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 400, de 16 de abril de 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARCELAR DÉBITO APURADO COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de abril de 2001
- Número
- 400
- Publicação
- 16 de abril de 2001 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelar débito apurado com o inss