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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 399, de 30 de março de 2001

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de março de 2001
Número
399
Publicação
30 de março de 2001 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abono aos contratados por tempo determinado