Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 399, de 30 de março de 2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de março de 2001
- Número
- 399
- Publicação
- 30 de março de 2001 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- abono aos contratados por tempo determinado