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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 204, de 27 de junho de 1996

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 95, DA LEI N 47, DE 01/08/91 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 1996
Número
204
Publicação
27 de junho de 1996 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação do art. 95
  • da lei n 47
  • de 01/08/91