Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Rejeita o veto integral aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei N 02/19, que dispõe sobre a concessão de transporte escolar a estudantes do ensino superior residentes no Município de Itaú de Minas/MG, em conformidade com o parágrafo único do art. 5°, da Lei 12.816, de 05 de junho de 2013 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.