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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

DECRETO LEGISLATIVO nº 256, de 12 de fevereiro de 2014

Aprova o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei N 42/13 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Município de Itaú de Minas/MG dos veículos locados para prestarem serviços aos Poder Público Municipal

Data
12 de fevereiro de 2014
Número
256
Publicação
12 de fevereiro de 2014 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprova o veto aposto pelo executivo municipal ao projeto de lei n 42/13 que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no município de itaú de minas/mg dos veículos locados para prestarem serviços aos poder público municipal