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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 2, de 20 de janeiro de 1989

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PUBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

Data
20 de janeiro de 1989
Número
2
Publicação
SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênios
  • repartições
  • autarquias.