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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

DECRETO LEGISLATIVO nº 234, de 19 de agosto de 2011

REJEITA O VETO APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 03/11, QUE VISA INSTITUIR NO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS A LEI DO SILÊNCIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de agosto de 2011
Número
234
Publicação
19 de agosto de 2011 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rejeita o veto aposto pelo executivo municipal ao projeto de lei complementar n 03/11
  • que visa instituir no municipio de itaú de minas a lei do silêncio urbano