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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

DECRETO LEGISLATIVO nº 232, de 14 de julho de 2011

REJEITA O VETO APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 02/11, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 31, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de julho de 2011
Número
232
Publicação
14 de julho de 2011 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rejeita o veto aposto pelo executivo municipal ao projeto de lei complementar n 02/11
  • que dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei complementar n 31