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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

DECRETO LEGISLATIVO nº 202, de 12 de junho de 2006

REJEITA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 03/06 QUE EXTINGUE A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA E A TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Data
12 de junho de 2006
Número
202
Publicação
26 de junho de 2006 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rejeita o veto do executivo municipal aposto ao projeto de lei complementar n 03/06 que extingue a cip - contribuição para custeio da iluminação publica e a tip - taxa de iluminação pública