Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DECRETO LEGISLATIVO nº 202, de 12 de junho de 2006
REJEITA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 03/06 QUE EXTINGUE A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA E A TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- Data
- 12 de junho de 2006
- Número
- 202
- Publicação
- 26 de junho de 2006 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- rejeita o veto do executivo municipal aposto ao projeto de lei complementar n 03/06 que extingue a cip - contribuição para custeio da iluminação publica e a tip - taxa de iluminação pública