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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

DECRETO LEGISLATIVO nº 197, de 30 de dezembro de 2004

APROVA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01/04 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 20 DE 27/12/02

Data
30 de dezembro de 2004
Número
197
Publicação
30 de dezembro de 2004 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • veto do executivo municipal ao projeto de lei complementar n 01/04