Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DECRETO LEGISLATIVO nº 197, de 30 de dezembro de 2004
APROVA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01/04 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 20 DE 27/12/02
- Data
- 30 de dezembro de 2004
- Número
- 197
- Publicação
- 30 de dezembro de 2004 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- veto do executivo municipal ao projeto de lei complementar n 01/04