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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 194, de 08 de maio de 1996

DESAFETA BENS QUE MENCIONA

Data
8 de maio de 1996
Número
194
Publicação
8 de abril de 1996 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica desafetado de sua destinação originária
  • a área de ruas e áreas verdes
  • do conjunto habitacional bela vista ii.