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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 193, de 30 de abril de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM PAGAMENTO BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de abril de 1996
Número
193
Publicação
30 de abril de 1996 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o executivo municipal a dar em pagamento á companhia cimento portland
  • por desapropriações amigáveis de bens imoveis desta empresa imoveis da municipalidade.