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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 192, de 23 de abril de 1996

CRIA O PROGRAMA MUTIRÃO DA CASA PRÓPRIA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de abril de 1996
Número
192
Publicação
23 de abril de 1996 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mutirão da casa própria
  • famílias de baixa rendado município.