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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 176, de 08 de dezembro de 1995

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI N 47, DE 01/08/91 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de dezembro de 1995
Número
176
Publicação
8 de dezembro de 1995 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos que menciona na lei n 47
  • de 01/08/91
  • estatuto do servidor público municipal.