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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

RESOLUÇÃO nº 221, de 20 de outubro de 2009

Dispõe sobre a garantia do acesso permanente da população a informações públicas e pessoais, através da criação do Portal Transparência no âmbito do Poder Legislativo de Itaú de Minas, e dá outras providências

Data
20 de outubro de 2009
Número
221
Publicação
20 de outubro de 2009 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • portal transparência garantia do acesso permanente da população a informações públicas