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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

RESOLUÇÃO nº 200, de 17 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de abril de 2002
Número
200
Publicação
7 de abril de 2002 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação
  • organização e regularização da coordenadoria de defesa do consumidor - procon