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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 166, de 12 de setembro de 1995

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 1995
Número
166
Publicação
12 de setembro de 1995 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação do conselho
  • de alimentação escolar.