Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 16, de 16 de novembro de 1989
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de novembro de 1989
- Número
- 16
- Publicação
- 16 de novembro de 1989 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa
- cobrança
- iluminação.