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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 16, de 16 de novembro de 1989

INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de novembro de 1989
Número
16
Publicação
16 de novembro de 1989 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa
  • cobrança
  • iluminação.