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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 157, de 23 de fevereiro de 1995

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N 40/90, E 148/94E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de fevereiro de 1995
Número
157
Publicação
23 de fevereiro de 1995 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficam alterados os anexos v
  • vi e n 49/90
  • modificada pela lei n 148/94que passam a ser os constantes dessa lei.