Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N 17/94 DE 16/11/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17/1989, O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 17/1989, PASSA A VIGORAR COMO PARÁGRAFO PRIMEIRO .