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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 151, de 11 de outubro de 1994

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de outubro de 1994
Número
151
Publicação
11 de outubro de 1994 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orçamento
  • receita
  • lei orçamentária
  • lei tributária
  • para o exercício 1995