Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 145, de 15 de abril de 1994
ALTERA A LEI N 135, DE 31 DE DEZEMBRO 1993 - QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- Data
- 15 de abril de 1994
- Número
- 145
- Publicação
- 15 de abril de 1994 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei n 135
- que dispõe sobre a taxa de iluminação pública.