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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 145, de 15 de abril de 1994

ALTERA A LEI N 135, DE 31 DE DEZEMBRO 1993 - QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Data
15 de abril de 1994
Número
145
Publicação
15 de abril de 1994 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei n 135
  • que dispõe sobre a taxa de iluminação pública.