Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 140, de 24 de fevereiro de 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de fevereiro de 1994
- Número
- 140
- Publicação
- 24 de fevereiro de 1994 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a conceder direito real de uso de imóveis
- do cecoi
- para fim exclusivo
- para implantação de industria.