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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 140, de 24 de fevereiro de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de fevereiro de 1994
Número
140
Publicação
24 de fevereiro de 1994 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a conceder direito real de uso de imóveis
  • do cecoi
  • para fim exclusivo
  • para implantação de industria.