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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 138, de 31 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR E CORREÇÃO DA UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL - UPFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1993
Número
138
Publicação
31 de dezembro de 1993 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração
  • do valor e correção da unidade padrão fiscal municipal