Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 138, de 31 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR E CORREÇÃO DA UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL - UPFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1993
- Número
- 138
- Publicação
- 31 de dezembro de 1993 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração
- do valor e correção da unidade padrão fiscal municipal