Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 135, de 31 de dezembro de 1993
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 31 de dezembro de 1993
- Número
- 135
- Publicação
- 31 de dezembro de 1993 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de iluminação pública