Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Proíbe que os titulares dos cargos efetivos "Advogado I" e "Advogado II" desta Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG, redijam documentos, atos, procedimentos, peças, proposições ou fundamentações de votos, de quaisquer das espécies possíveis, em favor dos Vereadores locais e, também, cuja matéria discipline de forma contrária à norma legal em vigor.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.