Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2019 - QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITAÚ DE MINAS / MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI 56/2019, REVISÃO DO PLANO DIRETOR, PLANO DIRETOR