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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 110, de 28 de maio de 1993

ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 1993
Número
110
Publicação
28 de maio de 1993 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fatos adversos
  • socorro
  • aos efeitos de calamidade pública.