Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PREVISTA NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 E LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERA, TABELA, IMPOSTO, SERVIÇOS, QUALQUER, ISSQN