Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993 CÓDIGO DE OBRAS, POSTURAS E MEIO AMBIENTE - E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE POSTURAS