Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO