Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
TRATAMENTO, FAVORECIDO, MICROEMPRESAS, EMPRESAS, PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR, INDIVIDUAL