Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DE ITAÚ DE MINAS-MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 29 de setembro de 2025Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PLANO, DIRETOR, DESENVOLVIMENTO, PARTICIPATIVO