Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI COMPLEMENTAR N O 10, DE 29/12/1997 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS:
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO