Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
TRANSFORMA ARTIGOS E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR NO 02/93, DE 20 DE ABRIL DE 1993 - QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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