Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CONTRIBUIÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ENERGIA