Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 106, de 29 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA CASOS DE EXIGIBILIDADE E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de abril de 1993
- Número
- 106
- Publicação
- 29 de abril de 1993 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação de pessoal
- para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico