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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 106, de 29 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA CASOS DE EXIGIBILIDADE E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 1993
Número
106
Publicação
29 de abril de 1993 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação de pessoal
  • para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico