Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
TORNA SEM EFEITO A APLICAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR , ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS E VALORES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR NO" 10, DE 29/12/1997 E ALTERAÇOES POSTERIORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
UNIDADE FISCAL, UFIR, ATUALIZAÇÃO