Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29/12/1997 E LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 16/09/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERA, DISPOSITIVOS, LEI, COMPLEMENTAR