Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 E ARTIGO 226, DA LEI COMPLEMENTAR N: 10, DE 29/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MODIFICA, REDAÇÃO, ARTIGO, COMPLEMENTAR