Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA A LETRA "A" DO INCISO XVI, DO ARTIGO 185 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 6, DE 13/09/94 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERA, LETRA, ARTIGO, COMPLEMENTAR, CÓDIGO, POSTURAS